Promessas de medidas contra a corrupção finalmente chegaram! Não seria o momento de aprovar o PL 5900/2013?

Projeto de Lei 5900/2013 do Ex Senador Pedro Taques

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Publicado por Elane Souza Advocacia & Consultoria Jurídica - 1 dia atrás

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Após as manifestações que mobilizaram 1,6 milhão de pessoas em todo país neste domingo (15), o governo se pronunciou a respeito dos protestos. Os ministros José Eduardo Cardozo, da Justiça, e Miguel Rossetto, da Secretaria-Geral da Presidência, falaram em entrevista coletiva realizada no Palácio do Planalto, em Brasília. Afirmaram que, nos próximos dias, o governo vai anunciar um pacote de medidas contra a corrupção — uma das reivindicações dos protestos deste domingo em todo o País.

Cardozo disse que o governo da presidente Dilma Rousseff "admite divergências e defende as manifestações dentro da ordem democrática". E há o que fazer? Vivemos num país democrático, estranho seria ela dizer o contrário!

As manifestações, tanto a de sexta (13) a favor do governo, e a deste domingo (15), mostraram que o Brasil vive um estado democrático e está muito longe de alternativas golpistas. O País assistiu a protestos realizados dentro dos padrões de legalidade. O governo respeita o diálogo e as divergências, disseram governistas.

Cardozo afirmou que o governo promete anunciar, nos próximos dias, um conjunto de medidas de combate à corrupção. Segundo ele, essas medidas ainda não tinham sido enviadas ao Congresso porque necessitavam de ampla análise técnica e jurídica, inclusive porque algumas delas não podem ser de iniciativa do Poder Executivo. No entanto, Cardozo disse que a formulação delas já está em ponto avançado e, por isso, será possível divulgá-las em breve.

Projeto de Lei que transforma o crime de corrupção em Hediondo

O Projeto de Lei 5900/13 inclui na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) os delitos de corrupção ativa e passiva, peculato (apropriação pelo funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, público ou particular), concussão (quando o agente público exige vantagens para si ou para outra pessoa) e excesso de exação (nos casos em que o agente público desvia o tributo recebido indevidamente).

Reclusão de até 12 anos

Conforme a proposta, os crimes listados acima passam a ter pena de reclusão, de 4 a 12 anos, e multa. Em todos os casos, a pena é aumentada em até 1/3 se o crime for cometido por agente político ou ocupante de cargo efetivo de carreira de Estado.

Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) prevê reclusão de 2 a 12 anos e multa para os delitos de corrupção ativa e passiva e de peculato. Para concussão, a pena vigente hoje é reclusão de 2 a 8 anos e multa. Já o excesso de exação, no caso incluído na proposta, é punido hoje com reclusão de 2 a 12 anos e multa.

O projeto Apresentado pelo então senador Pedro Taques (PDT-MT, hoje Governador de MT) é uma resposta às manifestações populares ocorridas no ano de 2013, a proposta foi aprovada pelos senadores no fim de junho do mesmo ano. (http://lanyy.jusbrasil.com.br/artigos/173947578/impeachment-de-dilmaetrocar-seis-por-meia-duziaa...)

Já o pacote contra a corrupção, que foi uma promessa eleitoral de Dilma, incluirá medidas que visam acabar com a impunidade por crimes deste tipo. De acordo com o ministro da Justiça, o Brasil precisa de uma mudança em seu sistema eleitoral, o que classificou como "anacrônico", e no modelo de financiamento das campanhas eleitorais.

— È importante observar que o governo está atento e quer ouvir as vozes das ruas. É necessária uma mudança do sistema político e eleitoral por meio de de uma ampla reforma, aberta ao diálogo. O governo tem uma clara postura de combate à corrupção, dando autonomia ao Poder Judiciário para investigar e punir. Por isso vamos anunciar um conjunto de medidas de combate à corrupção e à impunidade. A postura do governo é que não se limitar a essas medidas.

Miguel Rosseto também falou sobre os protestos e alertou sobre "atos isolados", referindo-se às manifestações que pediam o impeachment da presidente e até uma intervenção militar:

— Manifestações pacíficas e sem violência fazem parte do processo democrático e todas as medidas contra corrupção estão sendo tomadas. Alertamos para a questão do golpismo e das manifestações antidemocráticas".

Cardozo afirmou que apenas" uma minoria "dos brasileiros defende" posições extremistas e autoritárias "e disse que a maioria da população" tem um claro compromisso com a democracia ". Cardozo também sustentou que o governo" não foi debilitado "pelas manifestações e afirmou que" sabe conviver com manifestações democráticas ".

Na mesma entrevista coletiva, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, afirmou que as manifestações tiveram a participação" majoritária de setores críticos "ao governo, que" não votaram "em Dilma nas eleições de outubro.

Rossetto disse que os protestos contra o governo" são legítimos ", mas afirmou que" não é aceitável "exigir o impeachment da presidente, o que foi pedido por muitas pessoas nas manifestações deste domingo. Esses tipos de posturas são" infundadas "e supõem" uma agressão à democracia ", na avaliação do governo, segundo disse.

— Houve protestos isolados contra o Supremo Tribunal Federal. São manifestações claras contra a democracia.

Em Ipanema, o barulho durou pelo menos 20 minutos. Uma moradora da Rua Bulhões de Carvalho, que preferiu não ter o nome identificado, relatou ao jornal O Estado de S. Paulo que" várias pessoas "foram às janelas batendo panelas. Também foram ouvidas manifestações com panelas em Copacabana, Leblon, Lagoa, Humaitá, Gávea, Jardim Botânico, Flamengo, Barra da Tijuca, Botafogo e Tijuca. Também houve buzinaços, e em muitas residências as luzes eram acesas e apagadas.

Segundo a empresa de consultoria Bites, que faz análise de repercussão em redes sociais, a fala de Rossetto foi qualificada, no geral, como “agressiva”, enquanto que Cardozo foi “apaziguador”. Com isso, Rossetto conseguiu mais menções (17.767 contra 11.574, até as 20h), chegando a entrar no Trending Topics Brasil (lista dos assuntos mais comentados no Twitter).

Quiçá com essa nova “leva de revoltados” nas ruas o PL 5900/13 volta à pauta em forma de urgência – vamos esperar e torcer, talvez alguma coisa mude para melhor nesse país!