Projetos de Leis

Projetos de Leis - Senador defende modernização das leis trabalhistas O senador Armando Monteiro (PTB-PE) defendeu uma reflexão sobre as relações de trabalho no Brasil. O senador Armando Monteiro (PTB-PE) defendeu uma reflexão sobre as relações de trabalho no Brasil. Para ele, é preciso enfrentar questões como a necessidade de flexibilização das relações de trabalho com a garantia de direitos dos trabalhadores, além da adequação da antiquada legislação trabalhista às novas formas de trabalho. Experiências internacionais, disse o senador em discurso no Plenário, mostram que o mundo caminha para relações de trabalho mais flexíveis, com a valorização da criação de empregos, o modelo negocial e os contratos de trabalho particularizados. Armando Monteiro citou experiências de outros países e falou sobre as leis trabalhistas no Brasil, com a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, a criação de novos direitos com leis posteriores e com a Constituição de 1988. Na opinião do senador, o processo de elaboração de leis do trabalho no Brasil sempre se baseou na desconfiança, e os direitos sempre tiveram de ser explicitados nos mínimos detalhes para que a proteção fosse garantidas de forma homogênea a toda força de trabalho. Isso, no entanto, não é o que acontece, já que 50% da força de trabalho está na informalidade. - Mais da metade da força do trabalho não tem proteção. É como se convivêssemos com dois mundos, um do excesso de proteção e outro da precarização absoluta - afirmou. Toda a rigidez da legislação, na visão de Armando Monteiro, seria justificável se de fato conseguisse levar a proteção a toda força de trabalho. Para ele, o atual marco regulatório limita o espaço para a livre negociação e acaba levando todos os conflitos para a esfera judicial, com decisões que anulam acordos e convenções e geram insegurança jurídica. - A imprevisibilidade nas decisões judiciais gera um alto custo de transação e um incontrolável estado de incerteza, o que, por sua vez, dificulta o planejamento e a execução de projetos em um ambiente competitivo – argumentou.